31 dezembro 2013

Justiça ► Igualdade entre ricos e pobres…

O Tribunal Constitucional (TC) prepara-se para chumbar os julgamentos sumários em crimes graves (penas > 5 anos).

A minha opinião é que o processo sumário até poderia ser aplicado em todos os casos se houvesse lugar a alterações aos seus procedimentos e regras. Para mim, é de extrema importância a necessidade de toda e qualquer das partes (arguido ou Ministério Público) poder recorrer, após julgamento sumário, a um Tribunal de Júri, bem como, posteriormente ao Supremo Tribunal de Justiça.

É pois necessário que a Justiça passe a ser feita em favor do cidadão e nunca em favor das elites. As elites, neste caso, não teriam dificuldade, através de um bom advogado, colocar o Juiz do Tribunal Singular (TS) um pouco em sentido. Porém, se a pessoa julgada tivesse que recorrer a apoio jurídico poderíamos ter um advogado inexperiente ou desleixado e, se a inocência não fosse provada por este, jamais ele poderia recorrer. Neste caso, o problema que vejo não está só na impreparação do Juiz do TS mas também do lado do advogado, oficioso ou não, que poderia estar impreparado para defender o arguido naquele momento.

Este comentário teve como objetivo debater esta notícia do Público.

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