A APDC vai avançar com uma providencia cautelar no sentido de acabar com o atual (não) regime de pagamento nas ex-SCUT. Adriano Gouveia, jurista da APDC, disse à agencia lusa que será necessário criar uma discussão “de forma séria” sobre o referido sistema de pagamentos. Para Adriano Gouveia e para a APDC, o sistema de pagamentos das ex-SCUT viola a CRP no “direito à informação e princípio de igualdade”.
Refere ainda que, ao não existir “proporcionalidade” na forma de taxar as ex-SCUT pois, uma pessoa pelo mesmo percurso pode pagar um valor muito superior a outra, ao serem aplicadas as taxas e coimas por atraso no pagamento.
Tantas situações que são abordadas por Adriano Gouveia e para as quais o «Pode Opinar» tem, sem sobra de dúvidas, uma opinião semelhante. É preciso colocar de parte a ideia de que devemos aceitar tudo o que nos é imposto e lutar sempre para que as coisas possam ser realizadas de forma, cada vez mais, correta.
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